Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004824
Data do Acordão:11/08/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
Sumário:Constitui nulidade a falta de exame directo as mercadorias de circulação condicionada a fim de se determinar a sua origem.
Nº Convencional:JSTA00016751
Nº do Documento:SA419721108004824
Recorrente:ALMEIDA , BELCHIOR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:228
Referência Publicação 1:AD N133 ANOXII PAG121
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE ERICEIRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART70 N1 ART106 ART107.