Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004824 |
| Data do Acordão: | 11/08/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA CIRCULAÇÃO CONDICIONADA |
| Sumário: | Constitui nulidade a falta de exame directo as mercadorias de circulação condicionada a fim de se determinar a sua origem. |
| Nº Convencional: | JSTA00016751 |
| Nº do Documento: | SA419721108004824 |
| Recorrente: | ALMEIDA , BELCHIOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 228 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG121 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE ERICEIRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART70 N1 ART106 ART107. |