Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/19.9BEPNF |
| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILEGALIDADE ILICITUDE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P32034 |
| Nº do Documento: | SA1202403210545/19 |
| Recorrente: | CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |