Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/18.0BALSB
Data do Acordão:07/08/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO
MÉRITO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26200
Nº do Documento:SAP202007080526/18
Data de Entrada:05/30/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...... – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Aditamento: