Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025699
Data do Acordão:01/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
PRÉDIO.
CARAVANA.
HABITAÇÃO.
Sumário:I - O conceito de prédio, para efeitos de contribuição autárquica, é mais vasto e abrangente que o mesmo conceito em direito civil.
II - Integra o conceito de prédio, para efeito de incidência de tributação em contribuição autárquica, um móvel, designado caravana tipo residencial, assente no solo, com carácter de permanência.
Nº Convencional:JSTA00055238
Nº do Documento:SA220010124025699
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 ART107.
CCA88 ART2 N1 N2 N3.
CCIV66 ART204.
CPC96 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25292 DE 2000/10/11.; AC STA PROC19858 DE 1998/12/09.
Aditamento: