Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024722
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário:I - O disposto no art. 712 do C. P. Civil pressupõe que tenha sido cumprido o art. 659-2 e 3, sendo inaplicável quando o juíz recorrido tenha fixado a matéria de facto, ainda que a mesma seja toda constituída por factos admitidos por acordo e provados por documento.
II - Só gera a nulidade do art. 668-1-b) do mesmo diploma a falta absoluta de justificação e não a má argumentação.
Nº Convencional:JSTA00031067
Nº do Documento:SA119910529024722
Data de Entrada:02/10/1987
Recorrente:CABRAL , FERNANDO
Recorrido 1:ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B C ART712.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/02/11 IN BMJ N374 PAG156.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG25.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG670.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO121 PAG312.
MARIA DA GLóRIA PINTO IN BMJ N358 PAG19.
JORGE MIRANDA IN DIR ANO106-119 PAG98.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG97.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG269.