Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020213
Data do Acordão:09/25/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
ARRESTO
POSSE
Sumário:I - Para efeito do art. 5, n. 1, do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis.
II - Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos.
III - Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica.
IV - Não tendo o executado intervindo no arresto, o direito dominial (e a consequente posse) dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargo no que se refere a esse arresto.
Nº Convencional:JSTA00045138
Nº do Documento:SA219960925020213
Data de Entrada:01/10/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - TORRINHA , CARLOS E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETUBAL DE 1995/06/02 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 N1 A ART5 N1.
CPTRIB91 ART157 N4.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1986/04/08 IN SJ AXI T2 PAG65.
AC RL DE 1988/12/13 IN CJ AXIII T5 PAG121.
AC STJDE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263.
AC STAJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG222.
AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.
AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.
AC STA PROC20198 DE 1996/04/17.
AC STAPLENO PROC13408 DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ A109 PAG22 A114 PAG351.