Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036034 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - Para que um acto administrativo seja oponível ao interessado é necessário que a sua notificação dê a conhecer o autor a data e o sentido da decisão. II - Um boletim mecanográfico de vencimento que não dê a conhecer o autor e data do acto de processamento que transmite não constitui forma válida de notificação, em termos de tornar oponível ao seu destinatário aquele acto. III - Se o acto não é oponível ao interessado, o recebimento por este da pertinente remuneração não assume qualquer relevância jurídica como aceitação de tal acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041676 |
| Nº do Documento: | SA119950207036034 |
| Data de Entrada: | 10/18/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , SERAFIM |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13219 DE 1979/01/08.; AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.; AC STA PROC25734 DE 1989/11/14.; AC STA PROC27673 DE 1990/02/13. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral