Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CIRS88 ART12 N1 B ART13 ART74 N1 ART9 N1 B.
CCIV66 ART566 N3 ART496 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047472A |
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| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | O incumprimento de julgado anulatório, por ocorrência de causa legítima de inexecução, justifica a fixação de uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao Requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065569 |
| Nº do Documento: | SA120090225047472A |
| Data de Entrada: | 03/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC47472/01. |
| Decisão: | FIXAÇÃO INDEMNIZAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART178 N1. CIRS88 ART12 N1 B ART13 ART74 N1 ART9 N1 B. CCIV66 ART566 N3 ART496 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42003 DE 2008/10/01.; AC STA PROC41321 DE 2005/11/29. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral