Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0843/23.7BEBRG.SA1
Data do Acordão:05/13/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:PEDIDO
REFORMA
Sumário:O requerimento da reforma do acórdão foi feito fora de prazo sendo, assim, extemporâneo, por conseguinte, não podemos dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA000P35588
Nº do Documento:SA2202605130843/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: