Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004281 |
| Data do Acordão: | 12/10/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | REQUISIÇÃO DE IMÓVEL JUNTA NACIONAL DO AZEITE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA SERVIÇO PÚBLICO |
| Sumário: | É legal a requisição de imóveis para a instalação de depósitos da Junta Nacional do Azeite, feita nos termos do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de 1947, visto os organismos de coordenação económica deverem considerar-se serviços públicos. |
| Nº Convencional: | JSTA00026964 |
| Nº do Documento: | SA119541210004281 |
| Recorrente: | FERNANDO GOMES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | CM - JUNTA NAC DO AZEITE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1953/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REQUISIÇÃO DE BENS. |
| Legislação Nacional: | DL 26824 DE 1947/05/17 ART1. DL 28153 DE 1937/11/12 ART1 ART2 N8. DL 29110 DE 1938/11/12 ART3. DL 36284 ART2. |