Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALIENAÇÃO DE EMPRESA NACIONALIZADA
ANULAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
II - O princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no art. 6-A do CPA, mas já anteriormente vigente nas relações jurídicas administrativas, como princípio geral de direito, impõe uma actuação ponderada e corrente na decisão de abertura e ao longo de todo o processo concursal, na medida em que tais actuações suscitam nos candidatos que a ele se apresentam a confiança de que a Administração visa prossegui-lo até à decisão final de contratar ou de adjudicar.
III - Se é certo que os candidatos têm uma mera expectativa de virem a ser escolhidos para efectivação da contratação e que a Administração, no prosseguimento do interesse público, poderá, legitimamente, verificadas certas circunstâncias, desistir do concurso.
IV - Todavia, as posições adquiridas ao longo das sucessivas fases do processo concursal, representam a consolidação de "posições de vantagem", que integram interesses jurídicamente tutelados, susceptíveis de defesa contenciosa.
V - A resolução do Conselho de Ministros que anulou o concurso público para alienação do capital da Quimigal, Adubos, S.A., quando tal processo já se encontrava na fase de adjudicação, após apresentação do relatório final do júri nomeado para apreciação das propostas, não é um acto preparatório nem um acto interno, mas um acto final, com eficácia externa, lesivo dos interesses legalmente protegidos dos concorrentes, sendo, por isso, contenciosamente recorrível.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART6-A.
LPTA85 ART25 N1.
ANTÓNIO LORENA DE SEVES CONTENCIOSO DA FUNÇÃO PÚBLICA V1 PAG62.
