Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000971
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores: MAIS VALIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
Sumário:O Tribunal Municipal de Lisboa e o competente em razão da materia para conhecer da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valia liquidado pela Camara Municipal de Lisboa ao abrigo da Lei de 26 de Julho de 1912.
Nº Convencional:JSTA00013285
Nº do Documento:SA219770601000971
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC SULGINA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
CADM40 ART727 PARUNICO ART731 ART783.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART9 ART10 ART11.
DL 196/73 DE 1973/04/30 ART1 ART5 A B.