Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO PROFISSIONAL
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA
D 20741 DE 1931/12/18 ART58.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000667 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1952 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO PEREIRA |
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| Descritores: | DIUTURNIDADES TEMPO DE SERVIÇO MUDANÇA DE SITUAÇÃO PROFESSOR DO ENSINO PROFISSIONAL PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA |
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| Sumário: | Para o efeito de concessão de diuturnidades não pode ser contado a um professor de ensino profissional o tempo de serviço que anteriormente prestou como professor de ensino primario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000087 |
| Nº do Documento: | SAP19520619000667 |
| Data de Entrada: | 11/02/1951 |
| Recorrente: | SERRANO , ADELINO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 9 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3731. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL ART338 N1 ART338 N2. D 20741 DE 1931/12/18 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC409 DE 1946/11/14. |
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Texto Integral