Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031160
Data do Acordão:02/24/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto normativo caracteriza-se através da verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, enquanto o acto administrativo visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
II - Constitui acto administrativo o despacho conjunto, publicado no DR, que define a situação remuneratória dos dirigentes do extinto Fundo de Fomento da Habitação, na medida em que se dirige a um universo perfeitamente individualizado de funcionários, definindo a sua situação concreta sobre a matéria.
III - O despacho posterior que, garante reclamação do interessado, se limita a remeter a resolução da questão remuneratória para o despacho referido em II é meramente confirmativo daquele.
Nº Convencional:JSTA00051062
Nº do Documento:SA119990224031160
Data de Entrada:09/17/1992
Recorrente:CATALÃO , LUIS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1992/05/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CONST92 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N308-309 PAG1127.
AC STAPLENO PROC26010 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC20308 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC30808 DE 1997/06/24.