Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCAMINHO
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
II - Este delito não cessa pelo facto de, posteriormente, alguem passar atraves da alfandega essas mercadorias sem as submeter ao competente despacho.
RGA41 ART691 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005028 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO DESCAMINHO CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | I - A circulação de mercadorias estrangeiras de circulação condicionada nos termos do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, considera-se delito de contrabando. II - Este delito não cessa pelo facto de, posteriormente, alguem passar atraves da alfandega essas mercadorias sem as submeter ao competente despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014665 |
| Nº do Documento: | SA219740123005028 |
| Recorrente: | JORGE , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART37 ART38 ART39. RGA41 ART691 PAR2. |
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Texto Integral