Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01080/11
Data do Acordão:03/21/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo pela Fazenda Pública, pois que essa representação cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente desse instituto público.
Nº Convencional:JSTA00067494
Nº do Documento:SA22012032101080
Data de Entrada:11/28/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART1 N2 ART21 N1 N N2
CPPTRIB99 ART210
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC388/09 DE 2009/05/20; AC STA PROC197/11 DE 2011/03/30
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG380
Aditamento: