Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA.
II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a prova das deficiências na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por um auto elaborado e assinado apenas pelo fiscal da obra depois da vistoria, passa a impender sobre o dono da obra, nos termos do artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, o ónus de provar causas de impedimento da recepção provisória e designadamente que não estava em condições de ser recepcionada, sob pena de a protecção do empreiteiro constante da norma do n.º 5 do citado preceito se perder, ser contornada ou totalmente esvaziada.
