Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025544
Data do Acordão:10/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
SINDICATO
COMISSÃO DE TRABALHADORES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
EFICACIA EXTERNA
Sumário:I - A Comissão de Trabalhadores e Sindicato representativos dos trabalhadores despedidos - tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto Ministerial que não se opos ao despedimento colectivo.
II - Este ultimo despacho e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00021443
Nº do Documento:SA119881013025544
Data de Entrada:11/17/1987
Recorrente:COMIS TRABALHADORES ENTREPOSTO INDUSTRIAL METALOTECNICO SA E OUTRO
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4719
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1987/09/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CONST82 ART54 ART57 N1.
L 46/79 DE 1979/09/12.
L 84/76 DE 1976/01/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13753 DE 1980/03/13.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC13691 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14846 IN AP-DR 1986/10/22 PAG3631.