Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
PROVA.
PROCESSO INSTRUTOR.
- a falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária ao nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for considerada injustificada a falta, a que a conduta da autoridade recorrida seja apreciada livremente para efeitos probatórios (artº 11º, nº4, da LPTA),
- e dado que um mero ofício pode materializar um acto administrativo desde que claramente assuma uma natureza decisória e não, v.g. meramente informativa,
- e porque as posições enunciadas nos articulados também inculcavam estar-se perante decisão inequivocamente imputada à ER,
pode considerar-se como validamente comprovado uma tal decisão de que apenas se documentou fotocópia de cópia do ofício em que a mesma era materializada.
II - Ocorre revogação por substituição em procedimento administrativo pendente nos respectivos serviços com vista à emissão de licença de utilização não exclusivamente agrícola de certa propriedade, e em que, depois de se ter (eventualmente) verificado deferimento tácito do pedido tal como havia sido formulado, o respectivo órgão competente decidiu indeferir aquela pretensão de utilização.
III - Assim, instaurada aquela acção para reconhecimento de direitos em momento posterior à deliberação revogatória referida em 2, carece originariamente de objecto tal acção, pelo que deve ser rejeitada por manifesta ilegalidade.
CPA91 ART126 ART133 ART138 ART141.
CONST89 ART268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG474.
