Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01661/21.2BELSB
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32729
Nº do Documento:SA12024101701661/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: