Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01661/21.2BELSB |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32729 |
| Nº do Documento: | SA12024101701661/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |