Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040504
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
FALTA DE OBJECTO.
Sumário:Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, com fundamento no disposto nos arts. 25º nº 1 da LPTA e § 4 do art. 57º do Reg. STA, o recurso interposto de acto tácito de indeferimento, quando a pretensão do interessado havia já sido objecto de expresso despacho de indeferimento e tal acto fora notificado ao mesmo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00052001
Nº do Documento:SA119990616040504
Data de Entrada:06/12/1996
Recorrente:GOMES , TERESA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO SE RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: