Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022874 |
| Data do Acordão: | 03/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | FUNCIONARIO DA ALFANDEGA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS CARREIRA DE SECRETARIO ADUANEIRO CONCURSO DE PROMOÇÃO |
| Sumário: | I - Ingressado o interessado na carreira de secretario aduaneiro da Direcção-Geral das Alfandegas, a progressão nessa carreira tera que se fazer por concurso de acesso as categorias imediatamente superiores, isto e, o interessado tera que ascender a categoria de secretario aduaneiro de primeira classe, e so depois disso a de secretario aduaneiro principal. II - Fora do caso de reclassificação, previsto no artigo 20, alinea i), do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, não e possivel o acesso directo da categoria de secretario aduaneiro de segunda classe a de secretario aduaneiro principal, sem passar pela categoria de secretario aduaneiro de primeira classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00023170 |
| Nº do Documento: | SA119870312022874 |
| Data de Entrada: | 07/29/1985 |
| Recorrente: | RAU , NILA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1381 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2. DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART51 N1 ART74 N1 ART133 N1. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART20 I ART25 N1 A ART30 N2. |