Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
D 44304 DE 1962/04/27.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004068 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1964 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | MERCADORIA APREENDIDA FACTURA MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | Improcede a acusação se as mercadorias apreendidas cabem nas facturas emitidas, embora irregularmente e com transgressão, demonstrando a sua aquisição no mercado nacional, e não se prova a sua introdução fraudulenta no consumo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024126 |
| Nº do Documento: | SA419641118004068 |
| Recorrente: | BESELGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | LEITÃO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 NA REDACÇÃO DO D 42923 DE 1960/04/14 ART664 PAR3. D 44304 DE 1962/04/27. |
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Texto Integral