Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR MÉRITO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
CONDECORAÇÕES
ANTIGUIDADE
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CONSELHO DE ESPECIALIDADE
HOMOLOGAÇÃO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
II - Atribuída essa "antiguidade acrescida" de 4 meses, aquando do ingresso no quadro permanente, como alferes, essa "antiguidade acrescida" mantém-se nas promoções a tenente e a capitão, visto se tratar de promoção por mera antiguidade - arts.
118/1, a) e 126 do E.M.F.A.R., aprovado pelo
Dec. Lei 34-A/90, de 24/1.
III - A promoção a major é uma "promoção por escolha" -
- art. 234, al. c) do EMFAR -, visando seleccionar os militares considerados mais competentes no respectivo posto - art. 56 do mesmo Estatuto -, sendo tal selecção feita por um Conselho de Especialidade, que propõe a "condecoração por mérito" dos capitães candidatos à promoção, independentemente da sua antiguidade relativa, como capitães.
IV - A deliberação do Conselho de Especialidade, que propõe a "ordenação por mérito relativo" e prepara a elaboração da "lista de promoção por escolha", a homologar pelo C.E.M. respectivo, deve conter uma fundamentação implícita, que ficará a fazer parte do acto homologatório, e deverá observar as regras do art. 125 do C.P.A..
EOFAP71 ART1265.
EMFAR90 ART55 ART56 N2 N3 ART87 N2 N3 N5 ART93 ART118 N1 A ART126 ART193 N1 N2 ART199 N1 B ART234 C.
PORT 21/94 DE 1994/01/08 ART3 ART4 N2.
DL 201/93 DE 1993/06/03 ART2 D ANEXO II N11 N14.
CPA91 ART66 ART125 N2 N3.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART49 N2.
