Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013394
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto em materia de promoção de oficial do Exercito, pois tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Militar.
Nº Convencional:JSTA00008715
Nº do Documento:SA119800320013394
Data de Entrada:06/26/1979
Recorrente:ARAUJO , EDUARDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1567
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EOE71 ART134 ART135 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/31 IN AD N215 PAG967.