Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0701/16 |
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| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional, em processo de execução de sentença anulatória para fixar a indemnização na sequência de verificação de causa legítima de inexecução, por não implicar a resolução de qualquer questão de interesse jurídico geral ou relevância comunitária que transcenda o caso sujeito e a solução encontrada, sem evidência de erro notório, foi determinada por particularidades irrepetíveis do caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20678 |
| Nº do Documento: | SA1201606150701 |
| Data de Entrada: | 06/01/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral