Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0680/13.7BEBRG 097/18 |
| Data do Acordão: | 05/12/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO ILEGITIMIDADE PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27659 |
| Nº do Documento: | SA2202105120680/13 |
| Data de Entrada: | 02/07/2018 |
| Recorrente: | A........, LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |