Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0680/13.7BEBRG 097/18
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
PAGAMENTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado.
Nº Convencional:JSTA000P27659
Nº do Documento:SA2202105120680/13
Data de Entrada:02/07/2018
Recorrente:A........, LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: