Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019956
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:A aclaração de sentença só pode visar o esclarecimento do sentido da decisão tomada e não a alteração do seu conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00030718
Nº do Documento:SA119910314019956
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:PRODUITS ET ENGRAIS CHIMIQUES DU PORTUGAL-SAPEC SA
Recorrido 1:MINEP - MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 N2 ART668 N1 D N3 ART669 A ART760 N2.