Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO TRIBUTARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
II - Não tendo sido observada qualquer destas formalidades ha uma mera aparencia e o acto e inexistente, cumprindo ao Tribunal declarar essa inexistencia.
III - A exigencia de taxas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não constitui simples operação contabilistica, mas acto tributario, acto complexo, que se desdobra em actos preparatorios, definitivos e complementares.
IV - Os primeiros consistem na determinação dos elementos em função dos quais se ha-de determinar o montante do tributo. O acto definitivo e executorio e a respectiva liquidação ou aprovação. A notificação do devedor tributario configura o acto complementar.
V - Sem liquidação não existe acto tributario que, sendo da autoria de orgão colegial, so de deliberação pode resultar.
VI - Não tendo esta lugar, o acto e inexistente.
