Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS.
COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
II - Na sequência dessa reforma, a gestão e controlo das acções financiadas pelo FSE, referentes a intervenções operacionais de emprego e formação profissional, passou a ser assegurado, ao primeiro nível, designadamente técnico-pedagógico, pelo Instituto do Emprego e Formação profissional (IEFP) e, ao segundo nível, designadamente financeiro, factual e contabilístico, pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) - artigo 27, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 121-B/90.
III - No que concerne, especificamente à matéria de formação profissional e emprego, no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FSE, a gestão destes programas é da responsabilidade do IEFP, que poderá praticar actos de suspensão da apreciação dos pedidos de pagamento de saldos no âmbito de tais acções, bem como solicitar a realização de auditorias financeiras sempre que entenda necessário proceder à verificação de elementos factuais e contabilísticos referentes a tais acções de formação - artigos 1, 2, 2 12, do Despacho Normativo nº 112/89, de 28 de Dezembro de 1989, e artigos 15 e 17 do Despacho Normativo nº 68/91, de 25 de Março de 1991.
IV - O DAFSE, no âmbito da matéria referida em 3., tem competência primária para, além da realização das acções inspectivas, nas quais verifica o cumprimento das normas e procedimentos nacionais e comunitários, ordenar o reembolso coercivo das comparticipações indevidamente recebidas - artigos 2, 4, 10, nº 1, al. a), 11, nº 1, al. d) do Decreto-Lei nº 37/91, de 18 de Janeiro, e 17,18,19 e 24, do Despacho Normativo nº 68/91.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 ART4 ART10 N1 A ART11 N1 D.
DN 112/89 DE 1989/12/18 ART1 ART2 N2 ART12.
DN 68/91 DE 1991/03/25 ART15 ART17 ART18 ART19 ART24.
