Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000110
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Das decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para o tribunal da relação e não para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00029568
Nº do Documento:SAC19800619000110
Data de Entrada:03/15/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST33 ART117 N3.
CONST76 ART18 ART213 N3 ART293 N3 ART301 N1.
DL 19243 DE 1931/01/16 NA REDACÇÃO DO DL 23185 DE 1935/10/30 ART85.
CPC39 ART795 ART796.
CADM40 ART693.
CADU41 ART31 ART36 N5 ART38 ART41 ART43 ART50 ART55.
RGA41 ART591 PAR3 ART691 PAR2.
LOST56 ART18 ART24 N1.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART9 N2 ART11.
CPC67 ART63 ART66 ART72 D ART116.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AD N205 PAG128.
Referência a Doutrina:BORGES DE PINHO DA ACÇÃO PENAL FISCAL E SUA TRAMITAÇÃO PAG16.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG113.