Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025323
Data do Acordão:09/23/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CONCURSO PUBLICO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
PREJUIZO DIRECTO
Sumário:Não se verifica o requisito previsto na alinea a) do n. 1, do artigo 76 da L.P.T.A, quando os prejuizos sofridos pela requerente da suspensão são provocados não pelos actos cuja suspensão se requer, mas por um acto anterior de conteudo negativo.
Nº Convencional:JSTA00022224
Nº do Documento:SA119870923025323
Recorrente:CAFE ESPLANADA DO ROSSIO LDA E OUTRA
Recorrido 1:CM DE VISEU - MAJOAL-CERVEJARIA E SNACK BAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4056
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART82 N2 ART110 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/30 IN AD N306 PAG804.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.
AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG818.