Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025323 |
| Data do Acordão: | 09/23/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | CONCURSO PUBLICO SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO PREJUIZO DIRECTO |
| Sumário: | Não se verifica o requisito previsto na alinea a) do n. 1, do artigo 76 da L.P.T.A, quando os prejuizos sofridos pela requerente da suspensão são provocados não pelos actos cuja suspensão se requer, mas por um acto anterior de conteudo negativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022224 |
| Nº do Documento: | SA119870923025323 |
| Recorrente: | CAFE ESPLANADA DO ROSSIO LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VISEU - MAJOAL-CERVEJARIA E SNACK BAR LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4056 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART82 N2 ART110 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/30 IN AD N306 PAG804. AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. AC STA PROC23793 DE 1986/05/13. AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG818. |