Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006918 |
| Data do Acordão: | 06/04/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas. II - São por tal insusceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00020720 |
| Nº do Documento: | SA119650604006918 |
| Recorrente: | SILVA , ALCINO |
| Recorrido 1: | SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 52 |
| Referência Publicação 1: | AD N47 ANOIV PAG1411 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1964/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6696 DE 1964/06/26 IN AD N34 PAG1207. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241 PAG742. |