Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006918
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas.
II - São por tal insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00020720
Nº do Documento:SA119650604006918
Recorrente:SILVA , ALCINO
Recorrido 1:SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:52
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1411
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1964/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6696 DE 1964/06/26 IN AD N34 PAG1207.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241 PAG742.