Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014866
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
VIOLAÇÃO DE LEI
RESERVA AGRICOLA
Sumário:O despacho que declara a expropriação por utilidade publica contrariamente a informação positiva prevista no Dec-Lei 356/75, de 8-7, no seu artigo 1 enferma de vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00004582
Nº do Documento:SA119830317014866
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE DE 1977/02/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPROP UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 356/75 DE 1975/07/08 ART1.