Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
GRAU DE INCAPACIDADE
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
ACIDENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MEDICA DA CAIXA
COMPETENCIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
JUNTA DE REVISÃO
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Saude, compete a Junta Medica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de invalidez, e a conexão da incapacidade com o acidente ou facto equiparado.
II - Não viola o disposto na alinea a) do artigo 38 conjugado com a alinea a) do n. 2 do artigo 118 e artigo 127, todos do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, o despacho da Administração da Caixa Geral de Depositos que, homologando o parecer da Junta Medica da Caixa, confirmado pelo parecer da Junta Medica de Revisão, decidiu que não existe conexão entre a incapacidade do recorrente e os acidentes que sofreu e, consequentemente, nega a atribuição da pensão de invalidez ao recorrente.
III - A Junta Medica da Caixa e a Junta Medica de Revisão, pronunciando-se nos termos referidos em II e o despacho com elas concordante fizeram-se no exercicio de uma actividade denominada de discricionariedade tecnica que, em principio, não pode ser sindicada.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART30 A C.
