Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DOS ALUNOS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01386/04 |
| |
| Data do Acordão: | 07/14/2005 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| |
| Descritores: | COLÉGIO MILITAR. GRADUAÇÃO DOS ALUNOS. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| |
| Sumário: | Atribuídas, por despacho do Director do Colégio Militar, as graduações aos alunos do Batalhão Colegial para determinado ano lectivo e requerida, por um desses alunos, a suspensão dos efeitos desse despacho ao Chefe de Estado-Maior do Exército, constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a decisão que, perante tal requerimento, tomou esta entidade, no sentido de que «o assunto em causa é do âmbito interno do Colégio Militar, não sendo esta responsabilidade repartida com os Encarregados de Educação». |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0005753 |
| Nº do Documento: | SA12005071401386 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral