Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036210 |
| Data do Acordão: | 11/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO MULTA CADUCIDADE |
| Sumário: | I - O prazo para a interposição, de recurso contencioso de actos anuláveis é de natureza substantiva estando por isso sujeito às regras da caducidade. II - Por isso, não são aplicáveis a esse prazo as disposições dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil que permitem a prática do acto, nos três dias úteis seguintes ao respectivo termo, mediante pagamento de multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00044225 |
| Nº do Documento: | SA119951114036210 |
| Data de Entrada: | 11/08/1994 |
| Recorrente: | CONDE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1994/08/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 N2 ART29 N1. CCIV66 ART279. CPC67 ART145 N5 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676. AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG123. |