Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03681/23.3BELSB |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA LAPSO |
| Sumário: | Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia, nem de lapso manifesto, o acórdão da formação de apreciação preliminar que decidiu nos estritos limites do disposto no art.º 150.º, do CPTA e que não teve em consideração matéria não constante do probatório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34223 |
| Nº do Documento: | SA12025091103681/23 |
| Recorrente: | IMT – INSTITUTO DA MOBILIDADE DOS TRANSPORTES |
| Recorrido 1: | A... S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |