Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03681/23.3BELSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
LAPSO
Sumário:Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia, nem de lapso manifesto, o acórdão da formação de apreciação preliminar que decidiu nos estritos limites do disposto no art.º 150.º, do CPTA e que não teve em consideração matéria não constante do probatório.
Nº Convencional:JSTA000P34223
Nº do Documento:SA12025091103681/23
Recorrente:IMT – INSTITUTO DA MOBILIDADE DOS TRANSPORTES
Recorrido 1:A... S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: