Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0734/11 |
| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13274 |
| Nº do Documento: | SA1201109220734 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ACADEMIA DE MÚSICA DE VIANA DO CASTELO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |