Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001158
Data do Acordão:02/15/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
CASO JULGADO FORMAL
DEVER DE EXECUTAR
PAGAMENTO VOLUNTARIO
Sumário:Ordenando concretamente o Supremo Tribunal Administrativo, em via de recurso e por acordão transitado em julgado, que o juiz auditor fiscal conheça do pedido de pagamento voluntario formulado por arguido de delito de contrabando, incumbe aquele magistrado acatar e cumprir na integra o decidido no mencionado acordão.
Nº Convencional:JSTA00012554
Nº do Documento:SA219780215001158
Data de Entrada:09/20/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:LOTJ77 ART3 N2.
EMJ77 ART4 N1.