Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015611
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:Salvo os casos expressamente ressalvados pela lei amnistiadora, extinto por amnista o procedimento judicial, não há lugar à condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA00041795
Nº do Documento:SA219931202015611
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOREIRA , BELMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.