Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039694 |
| Data do Acordão: | 09/24/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA |
| Sumário: | É inócua a alegação do recorrente se o mesmo, ao impugnar o decidido na sentença, a toma com um conteúdo que ela não contém. |
| Nº Convencional: | JSTA00047499 |
| Nº do Documento: | SA119960924039694 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | ALVES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE GRANDOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Aditamento: | É o que acontece se a sentença do TAC houver reconhecido que o acto impugnado padecia de vício gerador de mera anulabilidade e nas alegações o recorrente parte do princípio de que o acto havia sido declarado nulo. |