Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039694
Data do Acordão:09/24/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:É inócua a alegação do recorrente se o mesmo, ao impugnar o decidido na sentença, a toma com um conteúdo que ela não contém.
Nº Convencional:JSTA00047499
Nº do Documento:SA119960924039694
Data de Entrada:02/21/1996
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE GRANDOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Aditamento:É o que acontece se a sentença do TAC houver reconhecido que o acto impugnado padecia de vício gerador de mera anulabilidade e nas alegações o recorrente parte do princípio de que o acto havia sido declarado nulo.