Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026441
Data do Acordão:03/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:A arguição de violação de lei por ofensa de alegado preceito legal não procede sempre que a norma invocada não tinha que ser aplicada na resolução da questão concretamente decidida.
Nº Convencional:JSTA00020543
Nº do Documento:SA119890302026441
Data de Entrada:10/20/1988
Recorrente:REBELO , JOSE
Recorrido 1:VICE-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EA72 ART38 ART54 ART84 ART89 ART97 ART112 N3.