Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0711/03
Data do Acordão:05/14/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
SUBCRITÉRIOS.
PROGRAMA DE CONCURSO.
Sumário:No novo regime de empreitadas de obras públicas (Dec. Lei nº 59/99, de 2/3), os subcritérios devem obrigatoriamente constar do programa do concurso (artº 66º, nº 1, al. e)), não sendo pro isso legal a sua formulação pela comissão de análise das propostas.
Nº Convencional:JSTA00059236
Nº do Documento:SA1200305140711
Data de Entrada:04/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E.
Aditamento: