Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II - A privação temporária do rendimento decorrente da extracção de pinhas deve ser considerada como privação temporária de rendimento de produtos florestais e, como tal, o cálculo da sua indemnização seguir o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/85, de 31/7 (cortiça) e 74/89, de 3/3 (exploração florestal, incluindo pinhas e resinas - artigo 2.º) - cfr. estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14/2.
III - A indemnização pela privação desse rendimento deve, assim, corresponder ao valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios dos referidos Decretos-Lei n.º 312/85 e 74/89, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal (artigo 5.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 199/88, de 14/2 e artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 312/85)
IV - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos é apenas a que resulta da aplicação e capitalização dos juros previstas nos art.ºs 13.º, 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26-10.
V - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade, consagrado no art.º 13.º, n.º 1 da CRP e do direito a justa indemnização, consagrado no art.º 62.º, n.º 2, do mesmo diploma, nem os princípios da justiça e da proporcionalidade e os princípios gerais de Direito relativos à fixação das indemnizações.
CEXP99 ART22 ART23 ART27 ART28.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 C.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART19 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART1 N1 ART5 N2 ART7 ART14 N1.
CCIV66 ART10 ART212 ART551.
