Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0674/12
Data do Acordão:06/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A interpretação e aplicação do quadro legal da bonificação do tempo de serviço para efeitos de aposentação, do pessoal das carreiras de inspecção da IGAE e do organismo que lhe sucedeu (art.º 3.º n.º 2 do DL 229/2005, de 29/12) é questão que não foi ainda apreciada pelo STA e o respectivo esclarecimento e previsibilidade apresentam importância geral que justifica a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14379
Nº do Documento:SA1201206280674
Data de Entrada:06/15/2012
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: