Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026114
Data do Acordão:07/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que determinou o encerramento de um talho causara prejuizos dificilmente qualificaveis decorrentes da perda de clientela e da falta de vendas que isso implica.
II - O facto desse despacho se fundamentar na concessão de exploração de outro Mercado Municipal não determina grave lesão do interesse publico.
III - O requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei do Processo nada tem a ver com a legalidade do acto recorrido mas tão somente com os pressupostos processuais, cuja falta obsta ao prosseguimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00029721
Nº do Documento:SA119880714026114
Data de Entrada:06/16/1988
Recorrente:PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Recorrido 1:MENDES , ILDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A A B C.
CODIGO DAS POSTURAS ART117 PARUNICO.