Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039752
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:A falta de citação da autoridade autora do acto impugnado em contencioso administrativo de actos da administração local constitui nulidade principal, de conhecimento oficioso, a qual, a verificar-se, leva à anulação de todo o processado a partir da sua verificação.
Nº Convencional:JSTA00047534
Nº do Documento:SA119960709039752
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:CM DE MONCHIQUE
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART202 ART204 N2.
LPTA85 ART24.