Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02034/13.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 10/23/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO SOCIEDADE INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25055 |
| Nº do Documento: | SA22019102302034/13 |
| Data de Entrada: | 11/27/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..........................., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral