Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025066
Data do Acordão:10/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
Sumário:Constitui materia de facto, que o tribunal pleno não pode sindicar, o apuramento da intenção do autor do acto administrativo atraves do teor do acto e das circunstancias que rodearam a sua pratica.
Nº Convencional:JSTA00030418
Nº do Documento:SAP19891026025066
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:RUIVO , MARIO
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:955
Referência Publicação 1:AD N349 ANOXXX PAG111
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART722 N2 ART729.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART24 N1 C.
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART38 N2.
ETAF84 ART21 N3.
Legislação Comunitária:AC STAP DE 1980/02/13 IN RLJ ANO114 PAG51.
AC STA DE 1981/01/21 IN BMJ N308 PAG101.
AC STA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.